Canal de Denúncia – PATABRAVA
Em conformidade com o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e com a Lei n.º 93/2021 (Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações), a Patabrava disponibiliza este canal seguro para a comunicação de infrações.
Este espaço garante:
- Confidencialidade: Proteção total da identidade do denunciante e de terceiros mencionados.
- Anonimato: Possibilidade de efetuar a denúncia sem qualquer identificação.
- Segurança: Proteção contra qualquer forma de retaliação.
Que infrações podem ser denunciadas?
Podem ser comunicados atos ou omissões contrárias às normas nacionais e da União Europeia nos seguintes domínios:
- Contratação pública; proteção do ambiente; saúde pública e segurança alimentar;
- Proteção da privacidade, dados pessoais e segurança das redes e sistemas de informação;
- Serviços, produtos e mercados financeiros; prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
- Interesses financeiros da União Europeia (Art.º 325.º TFUE) e regras do mercado interno (concorrência e auxílios estatais);
- Criminalidade violenta, organizada e económico-financeira;
- Atos de corrupção e infrações conexas (DL n.º 109-E/2021).
Denúncia Interna
Para Trabalhadores, voluntários e estagiários da Patabrava que obtenham informações no âmbito da sua atividade profissional.
Denúncia Externa
Denunciantes que pretendam comunicar infrações exclusivamente sobre matérias da competência da Patabrava (Lei n.º 75/2013).